 HISTÓRIA DO CONSTITUCIONALISMO
NO BRASIL (RESUMIDO)
Em 28.01.1997
É aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados a Emenda
Constitucional que permite a reeleição dos atuais: Presidente da República,
Governadores de Estado e Prefeitos. Foram 336 votos a favor, 17 votos contra
e 6 votos para abstenção. Após contar com o apoio dos dois maiores partidos
do Congresso Nacional à reeleição, Partido da Frente Liberal (PFL) e o Partido
do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), para a reeleição, o Governo
Federal defende a candidatura de Antônio Carlos Magalhães e Michel Temer,
respectivamente para as Presidências do Senado Federal (casa alta) e da
Câmara dos Deputados (casa baixa). Tal empenho do Governo Federal tem
como principal objetivo a reeleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Em 04.02.1997
O senador Antônio Carlos Magalhães, é eleito com 52 votos Presidente do
Senado. Seu adversário o senador Iris Resende recebeu apenas 28 votos.
Somente um senador se absteve de votar. O candidato eleito foi apoiado pelo
Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Em 05.02.1997
O deputado federal Michel Temer é eleito com 257 votos Presidente da Câmara
dos Deputados. Seus adversários os deputados Wilson Campos e Prisco Viana,
respectivamente obtiveram 119 e 111 votos. O candidato vencedor foi apoiado
pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Em 13.02.1997
O Supremo Tribunal Federal nega e por votação unânime o pedido de
extradição do cientista político Luciano Pessina, condenado na Itália a oito
anos e onze meses de prisão por participação em atentados na década de
setenta. Segunda a Constituição da República Federativa do Brasil, é proibida a
extradição por motivos políticos.
Em 25.02.1997
A Câmara dos Deputados aprova com 369 votos a favor, 11 contra e 5
abstenções, em segundo turno, a Emenda Constitucional que permite a
reeleição do Presidente da República, de Governadores e de Prefeitos.
Em 03.03.1997
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Francisco Rezek, é empossado na
Corte Internacional de Justiça (CIJ) em Haia, na Holanda.
Em 07.03.1997
Juristas (entre eles – 13 juristas – assinam o documento: Evandro Lins e Silva,
Dalmo Dallari, Fábio Konder Comparato e Goffredo da Silva Telles) lançam
em Brasília um manifesto à Nação (criticando o governo), em que acusam o
Poder Executivo de concentrar poder, tentar desmoralizar o Poder Judiciário,
editar medidas provisórias em excesso e não estar comprometido com
interesses da nação por ter iniciado o processo de privatização da Companhia
Vale do Rio Doce.
Em 11.03.1997
O Presidente da França Jacques Chirac visita o Brasil. Participa e inaugura com
o Presidente Fernando Henrique Cardoso a exposição do pintor impressionista
francês Claude Monet. Em encontro com empresários na Federação das
Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), o Presidente Francês recebeu
críticas à sua posição que defende medidas protecionistas na União Européia
dificultando a comercialização de produtos brasileiros.
Em 18.03.1997
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprova a
indicação do ministro da Justiça, Nelson Jobim, para a vaga do ministro
Francisco Rezek no Supremo Tribunal Federal.
Em 07.04.1997
O presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona (direitos humanos) a lei que
caracteriza a tortura física ou mental como crime inafiançável de prisão por até
vinte anos. Até então, a tortura física era considerada lesão corporal e não
estava prevista no Código Penal. A pena inicial para o crime de tortura varia de
dois a oito anos de reclusão. Se a lesão corporal for considerada grave, a pena
sobe para quatro a dez anos. Em caso de morte da vítima, a punição fica entre
oito (8) e dezesseis (16) anos. Ela pode ser aumentada para até vinte (20) anos
se a tortura for praticada por agente público, ou contra criança, gestante e
adolescente, ou se o crime for cometido mediante seqüestro. No mesmo dia é
assinado o Decreto que cria a Secretaria Nacional de Direitos Humanos
(SNDH), que fica sob o comando de José Gregori, chefe de gabinete do
Ministério da Justiça.
Em 08.04.1997
Índios Xavegantes (em número de sete) ocupam o gabinete da presidência da
Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em Brasília (DF), para reivindicar a
demissão de Geiger e a melhoria na assistência prestada a eles pela instituição.
Em 08.04.1997
O Supremo Tribunal Federal concede “habeas-corpus” para José Rainha,
Claudemir Marques Cano, Laércio Barbosa e Felinto Procópio, que se
encontravam foragidos, e a Márcio Barreto, único que estava preso. Os líderes
do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, estavam acusados de
invasão de terra e formação de bando.
Em 09.04.1997
A Câmara dos Deputados aprova em primeiro turno, com 309 votos a favor,
147 contra e 18 abstenções, o texto da reforma administrativa que altera as
regras válidas para o funcionalismo público. De acordo com o texto, o teto
salarial passa a ser de dez mil e oitocentos reais, e o servidor só tem
estabilidade depois de cinco anos de serviço. Os governos (União – Estados e
Municípios) vão poder demitir para adequar as despesas com pessoal ao limite
de sessenta por cento da receita e, também, nos casos de desempenho
profissional insuficiente.
Em 11.04.1997
A ocupação pelos índios Xavantes no gabinete da Fundação Nacional do Índio
(FUNAI) somente termina quando soldados do Comando de Operações Táticas
da Polícia Federal invadem o local e levam os índios à Superintendência da
Policia Federal (PF).
Em 14.04.1997
É retirada da Câmara dos Deputados, a medida que causou protestos em todo o
país por beneficiar diretamente os deputados. (Para conseguir a aprovação da
reforma, o governo aceitou que fosse criado um teto salarial de vinte e um mil e
seiscentos reais, para os que têm cargos de confiança nos três poderes ou
mandato eletivo).
Em 14.04.1997
Com o objetivo de impedir no Congresso Nacional a prorrogação do Fundo de
Estabilização Fiscal (FEF) e de encontrar um candidato único para concorrer ao
cargo de Presidência da República nas eleições de outubro de 1998, o Partido
dos Trabalhadores (PT), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido
Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido Comunista do Brasil (PC do B),
formalizaram a constituição de um grupo de oposição. Aprovado em fevereiro
de 1996, o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) o antigo Fundo Social de
Emergência (FSE), permite ao Governo Federal utilizar 20% dos impostos
federais, que deveriam ser repassados aos estados e municípios, no ajuste de
contas públicas.
Em 15.04.1997
Toma posse como ministro do Supremo Tribunal Federal, o ex-ministro da
Justiça Nelson Jobim. A nomeação para o cargo foi do presidente Fernando
Henrique Cardoso.
Em 17.04.1997
Os participantes da Marcha Nacional por Reforma Agrária, Emprego e Justiça,
organizada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, chegam na
Capital do País, Brasília, depois de dois meses de caminhada. A data foi
escolhida para coincidir com o aniversário de um ano do massacre de Eldorado
dos Carajás, Pará, onde dezenove Sem-Terra foram assassinados. O presidente
Fernando Henrique Cardoso propõe a criação de uma comissão para
possibilitar uma ação conjunta pela reforma agrária.
Em 22.04.1997
Os pataxós hã-hã-hãe da reserva Caramuru-Catarina-Paraguassu, no sul da
Bahia, mantêm como refém Júlio Geiger, Presidente da Fundação Nacional do
Índio (FUNAI). Ele estava na aldeia para o funeral de Galdino Jesus dos
Santos, pataxó que morreu em conseqüência de queimaduras causadas por
cinco jovens em Brasília, no dia 20 de abril.
Em 23.04.1997
O governo de Fernando Henrique Cardoso, Presidente da República, sofre
derrota em outros pontos da reforma da Administração Pública, quando não
consegue a aprovação na Câmara dos Deputados para um novo plano de
carreira para os funcionários e o fim do regime único de emprego.
Em 26.04.1997
Os Presidentes do Brasil e da Argentina assinam acordo de cooperação entre as
Forças Armadas; o prosseguimento da integração energética nas áreas de gás
natural e eletricidade; o estabelecimento das cotas que cada fabricante de
veículos da Argentina poderá exportar para o Brasil sem pagar imposto de
importação em 1997; o compromisso do governo brasileiro de apressar a
unificação de registros de produtos farmacêuticos; a extinção da aliquota do
imposto na exportação de café solúvel brasileiro para a Argentina; a
diminuição do imposto sobre couro argentino no Brasil; e a ampliação das
cotas para a exportação de pneus brasileiros ao mercado argentino.
Em 05.05.1997
A família de Sérgio Ribeiro Miranda, capitão da Aeronáutica, morto em 1994,
recebe indenização e cujo valor corresponde às vantagens e soldos que o militar
deixou de receber desde 1969 até sua morte. O capitão foi afastado da
Aeronáutica e depois punido e cassado pelo Ato Institucional nº 5 (AI-5) por
recusar a executar atentados terroristas planejados por agentes da repressão do
governo.
Em 07.05.1997
Deputados do Partido dos Trabalhadores (PT), do Partido Democrático
Trabalhista (PDT) e do Partido Comunista do Brasil (PC do B), para impedir a
votação da reforma administrativa, passaram a apitar todos juntos (criando o
apitaço) durante a sessão no plenário. Reação dos deputados à intenção do
governo de impedir a votação em separado de um destaque da oposição que
propunha a modificação de três assuntos diferentes: (1) o fim da estabilidade;
(2) a maior autonomia financeira para órgãos públicos; e (3) a proibição de
repasse de verbas federais para pagamento de pessoal nos estados e municípios.
Em 13.05.1997
A Câmara dos Deputados, mantém a regra determinando aposentadoria
compulsória de servidores públicos aos setenta anos de idade. O governo
propõe o limite mínimo de setenta e cinco anos.
Em 14.05.1997
Porcos, galinhas, bodes, e um peru invade o gabinete do ministro do
Planejamento, Antônio Kandir. Aproximadamente seiscentos trabalhadores
protestavam contra a falta de crédito para a agricultura familiar. O encontro dos
trabalhadores, organizado pela Confederação Nacional e Central Única dos
Trabalhadores, recebeu o nome de Grito da Terra.
Em 21.05.1997
O senador Iris Resende e o Deputado federal Eliseu Padilha, ambos do Partido
do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), toma posse, respectivamente
como ministros da Justiça e dos Transportes.
Em 04.06.1997
O Senado Federal aprova, com 62 votos a favor, 14 votos contra e 2
abstenções, definitivamente a Emenda Constitucional que permite ao
Presidente da República, Governadores e Prefeitos disputarem a reelei-ção a
partir de 1998. A reeleição é incompatível para cargos diferentes, como por
exemplo, o vereador que se candidata a prefeito. Essa Emenda demorou, na sua
tramitação, dois anos e três meses até ser aprovada. Propostas de reeleição
foram apresentadas e não acatadas nas Assembléias Constituintes de 1934 (3ª
Constituição do Brasil), 1946 (5ª Constituição do Brasil), 1988 (vigente) e até
na Revisão Constitucional de 1993.
Em 04.06.1997
As Forças Armadas do Brasil, por decreto publicado, anuncia um calendário de
festividades do qual não consta o dia trinta e um (31) de março. Nessa data, os
militares tinham por hábito comemorar o início do Regime Militar de 1964.
Em 05.06.1997
EC nº 16 (política): aprova a reeleição para Presidente, governadores e
prefeitos. Dá nova redação ao § 5º do artigo 14 ao “caput” do artigo 28, ao
inciso II do artigo 29, ao “caput” do artigo 77 e ao artigo 82 da Constituição
Federal.
Em 05.06.1997
Luiz Eduardo Magalhães, Deputado federal pelo Partido da Frente Liberal
(PFL), escolhido pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, assume a função
de líder do governo na Câmara dos Deputados, substituindo o deputado federal,
também do mesmo partido, Benito Gama. Diz o Presidente que tal mudança é
simplesmente para acelerar o processo de votação das reformas administrativas
e previdência e tributária.
Em 09.06.1997
Tereza Fiel, após um processo que demorou duas décadas, ganha o direito a
indenização do governo pela morte de seu marido o operário Manoel Fiel
Filho, morto em janeiro de 1976, nas dependências do DOI-Codi.
Em 09.06.1997
Toma posse como Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrário (INCRA), o engenheiro Milton Seligman. Como primeira medida do
novo Presidente, foi a de suspender o pagamento das indenizações pela
desapropriação de propriedades rurais.
Em 10.06.1997
O Tribunal de Contas da União, com o parecer do relator Paulo Afonso,
aprova, com ressalvas, as contas do governo federal relativas ao exercício de
1996.
Em 10.06.1997
Votação na Câmara dos Deputados decide pela retirada do dispositivo que
fixava limites salariais inferiores ao teto federal de doze mil, setecentos e vinte
reais.
Em 16.06.1997
O Governo Federal também reconhece sua responsabilidade pela morte do
jornalista Vladimir Herzog, ocorrida em outubro de 1975, também em
conseqüência de torturas no DOI-Codi.
Em 17.06.1997
O ministro das Comunicações, Sérgio Motta, em depoimento à Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nega envolvimento no
caso de parlamentares acusados de receber dinheiro para votar a favor da
emenda da reeleição. No mesmo dia foram ouvidas outras pessoas detentoras
de cargo parlamentar, sobre o mesmo tema (denúncia de compra de votos).
Em 17.06.1997
O presidente Fernando Henrique Cardoso decide convocar o Congresso
Nacional para trabalhar em julho e terminar o primeiro turno de votações da
reforma administrativa. A convocação dos senadores e dos deputados,
respectivamente 81 e 513 membros, totalizando 594 integrantes do Congresso
Nacional, que vão gastar nessa convocação extraordinária, aproximadamente
nove e meio milhões em salários. Junto funcionará a Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) dos Precatórios.
Em 18.06.1997
O presidente Fernando Henrique Cardoso assina decreto concedendo
indenizações e parentes de outros cinqüenta e nove militantes políticos mortos
ou desaparecidos durante o regime militar.
Em 18.06.1997
A Câmara dos Deputados aprova, por 312 votos a favor, 90 contra e 3
abstenções, a Lei Geral das Telecomunicações. Segundo a nova lei, será criada
a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), órgão regulador do
setor. As empresas do Sistema Telebrás, incluindo a Embratel, poderão ser
vendidas e as concessionárias do setor poderão entrar em regime de liberdade
tarifária três anos após a assinatura da concessão.
Em 20.06.1997
O presidente Fernando Henrique Cardoso anuncia a adesão do Brasil ao
Tratado de Não - Proliferação de Armas Nucleares (TNP) onde prevê que, além
das potências nucleares declaradas: Estados Unidos da América, Federação
Russa, Reino Unido, França, Índia e China, nenhum país pode deter nem
desenvolver armas nucleares. O acordo também prevê o impedimento para os
países signatários a novas técnicas do setor. O Tratado de Não - Proliferação,
foi criado em 1968 e em 1995 foi renovado por tempo indeterminado. Fazem
parte desse tratado cento e oitenta e cinco países.
Em 09.07.1997
Com votação de 309 votos (somente com um voto acima do mínimo de 308) a
favor, 181 contra e 5 abstenções, o governo aprova o fim da estabilidade dos
funcionários públicos por insuficiência de desempenho. A quantidade dos votos
favoráveis mostra a dificuldade do governo em aprovar um dos principais
tópicos da tão esperada reforma administrativa. Essa aprovação ocorre em
primeiro turno. O projeto vai a voto no Senado Federal e depois volta à Câmara
dos Deputados. Segundo o Projeto, o funcionário público será considerado
estável depois de dois anos de trabalho, mas poderá ser demitido por
insuficiência de desempenho. A regra para as demissões deverá ser
estabelecida por lei complementar, após a promulgação da Emenda.
Em 16.07.1997
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprova
o pedido de cassação do mandato do Deputado federal Pedrinho Abrão do
Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), acusado de cobrar propinas da construtora
Andrade Gutierrez para manipular verbas na Comissão de Orçamento do
Congresso Nacional. A votação: 24 votos a favor, 24 votos contra, 2
abstenções. Após o empate, a votação foi definida pelo voto favorável a
cassação do Presidente da Comissão, deputado do Partido do Movimento
Democrático Brasileiro (PMDB), Henrique Eduardo Alves.
Em 16.07.1997
O Senado Federal, através de votação simbólica, aprova a Lei do Petróleo, que
abre as atividades da indústria petrolífera à iniciativa privada. Os senadores
mantêm, na oportunidade da votação, na íntegra a redação aprovada pela
Câmara dos Deputados e, por essa razão, o texto foi enviado para a sanção do
Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Em 16.07.1997
É acolhido por 362 votos a favor, 129 contra e 1 abstenção, o relatório da
deputada Yeda Crusius, permitindo o governo aprovar, com folgada margem de
votos, a emenda que prorroga por dois anos e meio o Fundo de Estabilização
Fiscal (FEF).
Em 16.07.1997
A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados prevê a devolução aos
municípios de metade dos recursos retirados neste ano; sessenta (60) por cento
em 1998 e oitenta (80) por cento em 1999. No dia anterior, o Presidente
Fernando Henrique Cardoso anuncia que metade dos seis virgula quatro bilhões
do empréstimo a ser concedido até final de 1998 pelo Banco Interamericano de
Desenvolvimento ao Brasil será aplicado nos municípios.
Em 23.07.1997
A Câmara dos Deputados aprova com votação expressiva, a lei de penas
alternativas (são punições dadas por juízes a réus primários que cometem
pequenos delitos. Elas só podem ser aplicadas em condenações inferiores a um
ano de prisão. A mais usada no mundo é a prestação de serviços à
comunidade), criada em 1995 pelo então ministro da Justiça, Nelson Jobim. Em
seguida, se a lei for aprovada pelo Senado, seguirá para o Presidente da
República que deverá sancioná-la até o final do ano.
Em 23.07.1997
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprova a emenda da
reforma previdenciária, (restringindo a soma dos recebimentos de
aposentadorias e salários pagos pelo setor públicos mandato para a suplente),
inicia processo para a cassação dos mandatos do deputado Chião Brígido e de
sua suplente, Adelaide Neri, ambos do Partido do Movimento Democrático
Brasileiro (PMDB). A decisão foi tomada em rito sumário, sem a abertura de
sindicância para apurar as denúncias.
Em 13.08.1997
O presidente Fernando Henrique Cardoso lança o programa cédula da terra,
linha de crédito de até dez mil reais para pequenos agricultores, que terão dez
anos para pagamento.
Em 13.08.1997
A Câmara dos Deputados, em segundo turno, aprova a prorrogação da vigência
do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) até dezembro de 1999. O Fundo tem
por objetivo equilibrar as contas públicas e garantir ao tesouro cerca de vinte e
cinco bilhões ao ano, que podem ser gastos segundo as prioridades do governo,
sem vínculo com o orçamento público.
Em 27.08.1997
Os partidos políticos aliados do governo federal aproavam na Câmara dos
Deputados, em votação simbólica, o financiamento público parcial da
campanha eleitoral de 1998. A proposta prevê a destinação de cerca de
quatrocentos e vinte milhões aos partidos. Com dificuldade em aprovar o
financiamento público da campanha, o relator da lei, Carlos Apolinário, do
Partido do Movimento Democrático do Brasil (PMDB), aceitou que sua
proposta fosse adiada para 2002, mas apresentou subemenda multiplicando por
dez a previsão para o fundo partidário no ano de 1998. Os partidos que apoiam
o governo conseguem derrubar o item que proibia doações de empresas para
campanhas e estabelecem o teto de trezentos mil para doações.
Em 28.08.1997
O plenário da Câmara dos Deputados conclui a votação da Lei Eleitoral. O
governo sofre derrotas, mas preserva regras como a campanha curta de
quarenta e cinco dias no rádio e na televisão, que, segundo os governistas,
deixaria o Presidente Fernando Henrique Cardoso menos tempo exposto às
criticas dos adversários. A principal mudança na lei, contudo, é que os votos
em branco não serão mais contados como válidos nas eleições proporcionais.
Com isso, o número de votos necessários para eleger um deputado será menor.
Em 02.09.1997
O Governo Federal anuncia que irá desapropriar terras para a reforma agrária
no Pontal do Paranapanema. As fazendas desapropriadas inicialmente seriam a
Santa Irene e a São Domingos.
Em 02.09.1997
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por decisão unânime, decide que os
candidatos a prefeito, governador e Presidente da República não precisam
desincompatibilizar-se com o cargo para disputar a reeleição em outubro de
1998. Todos os ministros acompanharam o relator da matéria, o ministro Néri
da Silveira.
Em 03.09.1997
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova a manutenção da
aposentadoria especial para deputados e senadores, embora tenham decidido
extinguir benefício idêntico para ministros do Supremo Tribunal Federal e
Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) deixam para uma lei complementar a definição
das regras gerais de aposentadoria de deputados federais, senadores, deputados
estaduais, vereadores, prefeitos, governadores e Presidente da República.
Em 05.091997
O presidente Fernando Henrique Cardoso, como parte das comemorações da
Semana da Pátria, lança pacote de medidas relacionadas aos direitos humanos e
entre elas, um decreto indenizando as famílias de Carlos Marighella e Carlos
Lamarca, lideranças de esquerda que combateram o Regime Militar, e a do
operário Manoel Fiel Filho, militante do Partido Comunista do Brasil morto
sob tortura no DOI-Codi de São Paulo. Outras famílias de mortos ou
desaparecidos, com o mesmo motivo, também receberão indenização
estipulado, no mínimo, cem mil reais.
Em 10.09.1997
O ministro Extraordinário de Política Fundiária, Raul Jungmann, anuncia a
criação do gabinete de política fundiária (chefiado por Gilmar Viana, assessor
do ministro) que será encarregado de coordenar o processo de reforma agrária
em Mato Grosso do Sul, em São Paulo, no Paraná, em Santa Catarina e no Rio
Grande do Sul.
Em 18.09.1997
O Presidente Fernando Henrique Cardoso, se as eleições para Presidente da
República, fossem neste dia estaria na liderança das preferências dos eleitores,
mas haveria segundo turno: Fernando Henrique Cardoso com 37% dos votos,
Luiz Inácio Lula da Silva com 22% dos votos, Paulo Maluf com 13% dos
votos; José Sarney com 11% dos votos, e Ciro Gomes com 5% dos votos.
Em 21.09.1997
O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) decide lançar a
candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à presidência da República. Esta seria
a terceira vez que o ex-líder sindical do ABC paulista concorre à presidência.
Em 23.09.1997
Cinco fazendas são desapropriadas em Pernambuco, com base no artigo 243 da
Constituição Federal, que permite a desapropriação de terras usadas para a
plantação de maconha. As fazendas somam cerca de seiscentos hectares em três
municípios pernambucanos.
Em 24.09.1997
Foi rejeitado por 20 votos contra, 17 votos a favor, e 2 votos para abstenções, o
parecer do relator Jarbas Lima do Partido Progressista Brasileiro (PPB), que
recomendava a cassação do mandato do deputado federal acreano. Assim, o
deputado Chicão Brígido do Partido Movimento Democrático Brasileiro
(PMDB) é absolvido. Estava sendo processado por alugar o mandato à suplente
Adelaide Neri do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e
tomar para si parte dos salários recebidos pelos funcionários de seu gabinete.
Em 30.09.1997
O Presidente em exercício Marco Antônio de Oliveira Maciel sanciona e com
dois vetos, a Lei Eleitoral que regulamentará a eleição de outubro de 1998.
Com os vetos, os partidos políticos ficam impedidos de ter acesso aos
resultados de pesquisas eleitorais antes de sua divulgação pelos meios de
comunicação e também fica eliminada a possibilidade de eleições especiais
para vereadores e prefeitos. O governo sofreu alguns tropeços na votação final
na Câmara dos Deputados. A proibição de participar de inauguração de obras
públicas três meses antes das eleições e a não contagem dos votos em branco
para estabelecer o quociente eleitoral são alguns dos pontos considerados
negativos para os governistas. A lei aprovada, no entanto, contém itens
favoráveis à reeleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Em 01.10.1997
A Câmara dos Deputados aprova projeto de lei complementar que obriga
governadores e prefeitos a realizar leilões dos títulos públicos em bolsas de
valores ou recinto ou sistema mantido por entidade autorizada pelo Banco
Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também serão
obrigadas a seguir essas exigências as debêntures emitidos por empresas de
economia mista controladas pela União, estados e municípios, de acordo com
lei ordinária aprovada na mesma data. Essas decisões tentam evitar
irregularidades como as verificadas no escândalo dos precatórios.
Em 03.10.1997
Termina o prazo de alteração de partido para os políticos interessados em se
candidatar às eleições de outubro de 1998.
Em 06.10.1997
A Receita Federal condena, pela segunda vez, o ex-presidente da República
Fernando Collor de Mello por sonegação de imposto de renda de pessoa física.
Fernando Collor de Mello é acusado de dever mais de três milhões, relativos ao
empréstimo obtido em Montevidéu na operação que ficou conhecida como
Operação Uruguai.
Em 06.10.1997
Protesto contra o presidente Fernando Henrique Cardoso, em Sumaré (SP),
durante a inauguração da fábrica da Honda, deixa dez manifestantes feridos. O
protesto foi organizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pelos
sindicatos dos Metalúrgicos, Eletricitários, Servidores Municipais e
Rodoviários de Campinas e pela União Campineira de Estudantes
Secundaristas (UCES). O ato contou com a participação de cerca de 300
pessoas, segundo a Policia Militar (PM).
Em 07.10.1997
A Câmara dos Deputados aprova por 369 votos a favor e 34 votos contra, as
alterações realizadas pelo Senado Federal no projeto de lei que extingue o
Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) e diminui os privilégios do
sistema de aposentadoria dos parlamentares. A extinção do Instituto de
Previdência dos Congressistas se dará, porém, em “conta-gotas”, efetivando-se
somente em 1o de fevereiro de 1999. Sua extinção poderá acarretar ainda
prejuízo de R$ 200milhões ao Tesouro, caso os deputados federais que
contribuíram nos últimos anos exijam as indenizações a que têm direito pela
nova proposta. O texto aprovado mantém a possibilidade de os parlamentares
contribuírem para o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), que
substituirá o Instituto de Previdência dos Congressistas. O teto da
aposentadoria dos parlamentares é reduzido dos atuais R$ 8.000,00 para R$
5.600,00. Somente poderão se aposentar com esse valor os políticos com pelo
menos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.
Em 08.10.1997
Por uma diferença de 9 votos, o Senado Federal derrubou a aposentadoria
especial de juízes e militares. Aprovada em primeiro turno, a proposta será
submetida ainda a mais dois turnos de votação na Câmara dos Deputados, em
virtude das modificações introduzidas no texto original pelos senadores. Dos
69 senadores que votaram, 40 foram favoráveis à manutenção da aposentadoria
especial dos juízes e 27 contra, com 2 abstenções. O privilégio caiu porque
seriam necessários 49 votos a favor do substitutivo aprovado no primeiro turno,
que mantinha a aposentadoria especial de juízes. Com o resultado, os membros
da magistratura (juízes, ministros de tribunais superiores, membros de tribunais
de contas, desembargadores e, por extensão, procuradores) perderão o direito à
aposentadoria integral. Os homens terão direito à aposentadoria aos 60 anos de
idade e as mulheres, aos 55. Na votação que derrubou o regime previdenciário
especial para os militares houve 42 votos favoráveis à manutenção do
substitutivo. A reforma da Previdência aprovada pelo Senado acaba com a
aposentadoria proporcional por tempo de serviço e fixa as mesmas idades
mínimas (60 e 55 anos) para a aposentadoria dos demais trabalhadores. A
proposta exige também tempo de contribuição, e não mais de serviço, como
atualmente, de 35 anos dos homens e 30 anos das mulheres. Os trabalhadores
que atualmente já contribuem para a Previdência não precisarão se submeter às
novas regras.
Em 09.10.1997
Os deputados Chicão Brígido, Partido do Movimento Democrático do Brasil
(PMDB), e Osmir Lima do Partido da Frente Liberal (PFL), acusado de ter
recebido R$ 200.000,00 cada um para votar favoravelmente à emenda da
reeleição, são absolvidos pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
dos Deputados. O relator do processo, deputado Nelson Otoch, do Partido da
Social Democracia Brasileira (PSDB), propôs a cassação do mandato dos três
deputados, mas foi derrotado em três votações diversas.
Em 13.10.1997
O Presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton, ao aterrissar com o Air Force
One, o avião presidencial norte-americano, no aeroporto de Brasília, vindo da
Venezuela, torna-se o sétimo Presidente dos Estados Unidos da América a
visitar o Brasil. A viagem é marcada pelo clima polêmico que a antecedeu, com
a divulgação pela imprensa brasileira de documento no qual o Departamento de
Estado norte-americano formaliza críticas à “corrupção endêmica” existente no
Brasil e exigências quanto à segurança da comitiva presidencial. O Presidente
Clinton desenvolve roteiro político previsível, segundo analistas. Em recepção
no Itamaraty, em Brasília, o Presidente Fernando Henrique Cardoso destaca
que “a nova ordem global não pode ser imposta, mas compartilhada”. O
governador do Distrito Federal, Cristovam Buarque, do Partido dos
Trabalhadores (PT), não comparece à recepção, em protesto contra as
exigências (da segurança) norte-americanas. Em reunião no Palácio da
Alvorada, os Presidentes do Brasil e dos Estados Unidos da América do Norte,
assinam acordos para a educação, nos quais prevêem até a utilização da
Internet para ampliar contatos culturais e lingüísticos entre estudantes dos dois
países. Em entrevista conjunta na mesma data e também em Brasília, os dois
Presidentes reafirmam as posições dos dois governos em relação à Área de
Livre Comércio das Américas (Alca), prevista para entrar em vigor em 2005.
Os Estados Unidos desejam antecipar essa data, enquanto o Brasil prefere
maior lentidão na sua implantação. Em discurso no Memorial da América
Latina, em São Paulo,
Em 13.10.1997
A Delegacia da Receita Federal, de Brasília, intima Fernando Afonso Collor de
Mello para tomar conhecimento da decisão em até 30 dias. Em julgamento
anterior, Fernando Afonso Collor de Mello é condenado por sonegar cinco
milhões em Imposto de Renda como pessoa física. Após tomar ciência da
decisão, o ex-presidente da República terá trinta dias para apresentar recurso
contra a sentença no Conselho de Contribuintes. Caso não apresente recurso,
terá de pagar a multa.
Em 14.10.1997
Com 167 votos, o Brasil é eleito para participar do Conselho de Segurança da
Organização das Nações Unidas (ONU) pelo sistema de rodízio, a partir de 1o
de janeiro de 1998. Candidato único da América Latina e do Caribe, o Brasil
integrará o Conselho que é composto de 15 membros, dos quais apenas cinco -
Estados Unidos, Rússia, China, Grã-Bretanha e França - são permanentes, com
poder de veto em relação às decisões tomadas pelo Colegiado. Os outros dez
representam diversas regiões e são eleitos, como o Brasil, para um período de
dois anos. O Brasil pleiteia uma vaga no Conselho Permanente, possível apenas
com uma reforma dos estatutos da Organização das Nações Unidas (ONU)
nessa questão, ampliando o número de membros do conselho.
Em 15.10.1997
O Presidente norte-amerricano Bill Clinton dirige-se (aproximadamente) 1.200
convidados para pedir que o empresário norte americano presente à cerimônia
pressionasse os congressistas de seu país pela aprovação do fast track, a “via
rápida”. Essa lei permitiria ao Presidente norte-americano tomar iniciativas
comerciais com seus parceiros estrangeiros sem necessitar de aprovação do
congresso. Bill Clinton defende ainda, na mesma cerimônia, a derrubada das
barreiras comerciais entre os dois países e cita Dom Pedro II como exemplo de
intercâmbio tecnológico entre personalidades dos dois países, no caso, com
Graham Bell, inventor do telefone.
Em 15.10.1997
O presidente norte-americano Bill Clinton, na cidade do Rio de Janeiro, visita o
Ciep Nação Mangueirense, no Morro da Mangueira, onde brinca de jogar
futebol com crianças do bairro e toca tamborim. Do Brasil, o Presidente norteamericano
segue para a Argentina.
Em 15.10.1997
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova
proposta de Emenda Constitucional que limita o poder do governo de editar
medidas provisórias. A Emenda tinha sido aprovada há seis meses pelos
senadores e retiram a eficácia das medidas provisórias não convertidas em lei
pelo Congresso Nacional em 90 dias, prorrogáveis por apenas mais três meses.
O prazo em vigor até então era de 30 dias, mas com possibilidade de reedição
ilimitada pelo governo, enquanto não apreciadas por deputados (Câmara dos
Deputados) e senadores (Senado Federal)
Em 21.10.1997
Os presidentes do Senado Federal, Antônio Carlos Magalhães, do Partido da
Frente Liberal (PFL), e da Câmara dos Deputados, Michel Temer, do Partido
do Movimento Democrático do Brasil (PMDB), decidem em mudar os
regimentos internos das duas Casas Legislativas para desobstruir as respectivas
pautas de votação. A alegação oficial dos dois congressistas é de que, assim, o
Congresso Nacional conseguiria melhorar sua imagem com a opinião pública.
Em 22.10.1997
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprova por 7 votos
a favor a 6 contra, o substitutivo do deputado Paulo Bornhausen, do Partido da
Frente Liberal, ao projeto de Lei nº 3.285 de 1992, de autoria do deputado
Fábio Feldman (PSDB-SP), atual secretário do Meio Ambiente do governo
paulista, sobre a preservação da mata atlântica. O substitutivo prevê a criação
de conselhos municipais com poder para autorizar desmatamentos na floresta.
O deputado Luciano Zica, do Partido dos Trabalhadores, afirma que o
substitutivo fere dois acordos internacionais importantes - a Convenção da
Diversidade Biológica, assinada pelo Brasil durante o Rio-92 e ratificada pelo
Congresso Nacional, e a Convenção de Mudança do Clima, também assinada
pelo Brasil no Rio-92 e igualmente ratificada pelo Congresso Nacional. A mata
atlântica foi declarada pela UNESCO, órgão da Organização das Nações
Unidas, reserva da biosfera do planeta.
Em 22.10.1997
A Câmara dos Deputados aprova emenda que permite ao governo federal
conceder reajustes e benefícios diferenciados aos militares. Pela emenda,
aprovada em segundo turno, os integrantes das Forças Armadas deixam de ser
considerados funcionários públicos comuns e passam a ter a possibilidade de
obter vantagens em relação aos funcionários civis.
Em 23.10.1997
O presidente Fernando Henrique Cardoso após se reunir com os ministros
militares, diz que o projeto de criação do Ministério da Defesa deverá ser
colocado em prática a partir do segundo semestre de 1998. Ainda falta definir
como será a estrutura desse ministério.
Em 30.10.1997
A Câmara Brasileiro–Americano de Comércio entrega o prêmio de
“personalidades do ano” de 1997 ao embaixador do Brasil em Washington,
Paulo Tarso Flecha de Lima, e ao ex-Secretário de Estado Henry Kissinger.
Aproximadamente 700 pessoas participaram do jantar de gala em homenagem
aos premiados no Hotel Plaza, em Nova York.
Em 04.11.1997
O presidente Fernando Henrique Cardoso apresenta ao Congresso Nacional,
lista de cinco reformas e votações que o governo considera fundamentais para
enfrentar a situação criada pela crise mundial das bolsas. O Presidente
Fernando Henrique Cardoso quer, até o mês de dezembro, a aprovação da
reforma administrativa, a renovação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e
da contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), a criação
do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e pelo menos a votação, em
primeiro turno, na Câmara dos Deputados, da reforma da Previdência, como
veio do Senado Federal.
Em 05.11.1997
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, pela primeira
vez em sua história, autoriza o Supremo Tribunal Federal a processar um
deputado. Por 20 votos a favor, 5 contrários e 1 abstenção, a a comissão acatou
o pedido do Supremo Tribunal Federal, para dar seguimento à ação penal
contra o deputado Davi Alves Silva (PPB-MA), por fraude contra o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o processo, o Deputado
federal falsificou documentos em 1980 e em 1986 para beneficiar eleitores com
a aposentadoria pelo Instituto.
Em 19.11.1997
Aprovado por 351 votos da Câmara dos Deputados, o segundo turno da
reforma administrativa proposta pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.
No primeiro turno foi conquistado apenas 1 voto a mais dos 308 mínimos
necessários para garantir a passagem da emenda para o segundo turno. A
oposição conseguiu reunir 133 votos contra e 2 abstenções e teve seu
requerimento para o adiamento da votação rejeitado. Foram apresentados 22
destaques para votação em separado, que são pontos do texto votados após a
aprovação do projeto. O destaque que trata do Regime Jurídico Único (RJU)
dos servidores públicos foi derrubado, mantendo os moldes desejados pelo
Governo Federal. O ponto institui que União, Estados-membros e Municípios,
implantarão um Conselho Político de Administração (CPAR) e remuneração de
pessoal, integrado por servidores designados pelos governos.
Em 21.11.1997
O Palácio do Planalto desautoriza, por intermédio do ministro Clóvis Carvalho,
da Casa Civil, o ministro Luiz Carlos Bresser Pereira, da Administração, e
devolve, sem a assinatura do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Decreto
que o ministro da Administração havia preparado com critérios para a demissão
de 33 mil servidores não estáveis (uma das medidas do pacote fiscal). O
Decreto determinava prazo de 60 dias para o recadastramento de todo o
funcionalismo civil do executivo federal. Esse prazo adiaria o inicio das
demissões para março, muito próximas da data (julho) em que a lei eleitoral
suspende o afastamento de servidores.
Em 25.11.1997
Emenda Constitucional no 17 (fiscal): prorroga o Fundo de Estabilização Fiscal
(FEF), com novas modificações, até 31 de dezembro de 1999. Altera
dispositivos dos artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de
1994.
Em 26.11.1997
Etapa considerada decisiva para definir os rumos da reforma administrativa, a
aprovação da possibilidade de demissão de servidores públicos estáveis por
excesso de gastos é definida pela Câmara dos Deputados. Por 326 votos a
favor, 154 contra e 2 abstenções, o plenário da Câmara dos Deputados aprova a
quebra da estabilidade do servidor sempre que os gastos com pessoal
ultrapassarem 60% da arrecadação da União, dos Estados-membros e dos
Municípios. O projeto ainda irá à votação no Senado Federal.
Em 26.11.1997
O Supremo Tribunal Federal por 6 votos a favor e 5 contrários nega a medida
liminar requerida por comerciários contra a abertura do comércio aos
domingos. A Constituição Federal, no artigo 7º inciso XV (vigente), garante o
repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. A autorização
para abertura do comércio aos domingos foi incluída na reedição, pelo Governo
Federal, da medida provisória que trata da participação dos trabalhadores nos
lucros das empresas.
Em 27.11.1997
O ministro de Política Fundiária, Raul Jungmann, e o Presidente do Banco
Central, Gustavo Franco, anunciaram a criação do Banco da Terra. O Banco da
Terra, que começará a trabalhar com recursos da ordem de R$ 400.000,00 dos
R$ 700.000,00 obtidos com a incorporação ao caixa do governo das contas
bancárias não-recadastradas no sistema financeiro, deverá conceder
financiamentos entre R$ 10.000,00 e R$ 15.000,00 a pequenos produtores para
a compra de terra.
Em 02.12.1997
O Ministério da Política Fundiária e a presidência do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em Brasília, são invadidos por
aproximadamente 500 trabalhadores rurais Sem-Terra do Entorno do Distrito
Federal. A invasão foi organizada pelo Movimento dos Sem-Terra para
reivindicar o atendimento a dez itens. Entre as reivindicações, estavam a de que
o governo federal apressasse o parcelamento de 12 dos 61 acampamentos do
Entorno do Distrito Federal e a desapropriação da várias áreas para novos
assentamentos, além da liberação de sementes e recursos para plantio.
Em 02.12.1997
A Comissão Especial aprovou o projeto de emenda constitucional do deputado
Marcelo Déda, do Partido dos Trabalhadores (PT), que dá à Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) poderes para convocar testemunhas, determinar
busca e apreensão de provas, quebrar o sigilo bancário, telefônico e fiscal dos
investigados e até decretar a prisão de envolvidos. Desta forma, a Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deverá funcionar com poderes
de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nos processos de cassação de
parlamentares por quebra de decoro.
Em 03.12.1997
O Supremo Tribunal Federal nega o segundo recurso do ex-presidente
Fernando Afonso Collor de Mello para reaver seus direitos políticos. O
primeiro recurso ocorreu em dezembro de 1993.
Em 04.12.1997
A Câmara dos Deputados aprova, em votação simbólica, o projeto de lei do
Deputado federal, Nelson Marchesan, do Partido da Social Democracia
Brasileira (PSDB) que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro
aos municípios que instituírem programas de renda mínima. O programa
atenderá famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo e que
mantiverem seus filhos na escola. Inicialmente, o projeto beneficiará cerca de
três mil municípios carentes de recursos.
Em 10.12.1997
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprova projeto que
instituem penas de prestação de serviços a entidades públicas, a prestação
pecuniária e a perda de bens e valores para os condenados pela justiça. Tais
penas poderão substituir a de prisão em casos de crime culposo ou quando o
crime não envolveu violência ou grave ameaça.
Em 11.12.1997
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou por
35 votos a favor a 13 contra, a emenda constitucional da reforma
previdenciária, sem nenhuma modificação. A vitória governista ocorreu após
um acordo pelo qual o governo abre mão da contribuição previdenciária dos
atuais aposentados e mantêm os benefícios dos anistiados políticos.
Em 19.12.1997
O Supremo Tribunal Federal suspendeu a quebra automática do vínculo
empregatício no caso do trabalhador obter a aposentadoria proporcional. A
ação de inconstitucionalidade foi impetrada pelos deputados Paulo Paim e Jair
Meneguelli, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT), em nome dos partidos
da oposição: Partido dos Trabalhadores, Partido Democrático Trabalhista e
Partido Comunista do Brasil (PT, PDT e PC do B).
Em 15.12.1997
O ministro Eliseu Padilha, dos Transportes, determina a abertura de sindicância
com a finalidade de apurar supostas irregularidades cometidas pela diretoria do
Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER). Entre as
irregularidades, há um convênio assinado entre o Ministério e uma empresa de
serviços odontológicos, suspeitos de superfaturamento, e o fato de o diretorgeral
do órgão, Maurício Hasenclever Borges, ter se deslocado por meio de
aviões de uma construtora.
Em 19.01.1998
A justiça da Costa Rica concede, em primeira instância, a extradição da
advogada Jorgina Maria Fernandes de Freitas, acusada de desviar 112 milhões
de dólares do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Em 21.01.1998
Começa a vigorar o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O novo
diploma prevê punições mais severas para as infrações de trânsito. Cada uma
passa a valer um determinado número de pontos e o motorista que acumular 20
pontos em 12 meses tem sua carteira de habilitação suspensa por até um ano.
Em 27.01.1998
O Juiz de Direito, Marcos Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de
Brasília, autoriza a quebra do sigilo bancário do embaixador Júlio Césas
Gomes dos Santos, ex-chefe do Cerimonial do Palácio do Planalto a atual
representante do Brasil no Fundo para Agricultura e Alimentação (FAO). O exchefe
do cerimonial é suspeito de tráfico de influência para beneficiar a
empresa norte-americana Raytheon na licitação para o (SIVAM) Sistema de
Vigilância da Amazônia.
Em 04.02.1998
O Partido do Movimento Democrático do Brasil (PMDB) e o Partido da Frente
Liberal (PFL) de Pernambuco entram com Ação Popular na Justiça Federal,
pedindo a devolução aos cofres do Estado do prejuízo causado pela emissão
fraudulenta de Títulos Públicos para pagamento de dívidas judiciais, os
Precatórios. O prejuízo esta calculado em aproximadamente 91 milhões de
reais.
Em 04.02.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona a lei que cria o Banco da
Terra. A instituição deverá financiar a compra de Imóveis rurais e a
implantação de infra-estrutura em assentamentos, com prazos de pagamento de
até 20 anos e juros de no máximo 12% ao ano.
Em 06.02.1998
Emenda Constitucional no 18 (administração pública): estabelece a distinção
entre servidores civis e militares, o que permite a concessão diferenciada de
reajustes salariais. Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
Em 09.02.1998
O Tribunal Federal do Canadá ordena a deportação do brasileiro Humberto
Pereira Martinez, que em l990 entrou com pedido de asilo alegando que corria
perigo de vida no Brasil por ser homossexual. Ele é portador do vírus HIV, e
seus advogados invocaram, depois que ele teve negado o pedido em primeira
instância, a lei que favorece a concessão da cidadania canadense por razões
humanitárias em casos de doenças incuráveis.
Em 11.02.1998
O Senado Federal aprova o projeto da lei sobre os crimes de lavagem ou
ocultação de bens, dinheiro e valores. Quem movimentar dinheiro proveniente
de tráfico de armas, seqüestro e terrorismo poderão ser punidos com 16 anos de
prisão. O projeto será sancionado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso
no dia 3 de março.
Em 11.02.1998
Com o Congresso Nacional cercado pela Polícia Militar para impedir a entrada
de manifestantes, a Câmara dos Deputados aprova com 346 votos a favor, 151
votos contra, e 3 abstenções, a reforma da previdência, incluindo as emendas
feitas pelo Senado Federal. Entre as principais alterações, a que determina que
as aposentadorias passarão a ser concedidas por tempo de contribuição ou
idade e não mais por tempo de serviço.
Em 12.02.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona (com dez vetos) a Lei
Ambiental. Entre os artigos vetados estão os que punem condutas lesivas ao
meio ambiente com sanções administrativas, civis e penais; o que obriga o
infrator, “independente de existência de culpa”, a indenizar danos ao meio
ambiente; o que pune quem atear fogo em floresta “sem tomar precauções
necessárias para evitar sua propagação” o que pune quem exportar sem licença
qualquer espécie vegetal ou subproduto de origem vegetal; e o que prevê pena
de três meses a um ano de prisão e multa para poluição sonora. As novas
normas devem entrar em vigor em 45 dias.
Em 14.02.1998
A advogado Jorgina Maria de Freitas Fernandes desembarca no Brasil, Rio de
Janeiro. Ela foi extraditada pela Costa Rica último país a se esconder depois de
fugir do Brasil, e deverá cumprir pena de 12 anos por peculato (desviar
dinheiro do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS).
Em 03.03.1998
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados inicia o
processo de cassação do mandato do Deputado federal Sérgio Navas, do
Partido Progressista Brasileiro (PPB), após exibição, pela rede Globo de
Televisão, de um vídeo no qual ele confessa contrabando, falsificação de
assinatura, apropriação de uma draga de quase Um Milhão de dólares e uso de
material de segunda mão nas obras de sua empresa. O, é proprietário da
empresa SERSAM, responsável pela construção do Palace 2, Edifício que
desabou (provocando catástrofe) no Rio de Janeiro, em fevereiro, matando oito
pessoas e deixando desabrigados todos os outros moradores proprietários.
Em 05.03.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona a lei que permite à Força
Aérea Brasileira (FAB) abater aviões que invadam o espaço aéreo do país e não
cumpram ordem de aterrizar. Ela entrará em vigor depois que um decreto
presidencial estabeleça que irá autorizar o piloto que estiver interceptando a
aeronave a derrubá-la.
Em 08.03.1998
Os participantes da convenção nacional do Partido do Movimento Democrático
do Brasil (PMDB), por 389 votos contra 306 e 5 abstenções, decidem não
lançar um candidato próprio à Presidência da República nas próximas eleições
e apoiar a candidatura (para reeleição) do Presidente em exercício Fernando
Henrique Cardoso.
Em 10.03.1998
Entra em vigor a Lei nº 9.534 de 1998, que torna gratuitos os registros de
nascimento e óbito para todos os brasileiros.
Em 11.03.1998
O Senado Federal, por 56 votos a favor, 16 votos contra e 1 abstenção, aprova a
reforma administrativa. Pela reforma passa a ser permitido a demissão de
servidores por insuficiência de desempenho e a fixação do teto de R$ 12.720,00
para os salários do funcionalismo público.
Em 17.03.1998
Aproximadamente 4.000 integrantes do Movimento dos Sem-Terra ocupam
prédios públicos em 11 capitais. Eles exigem a melhoria das condições de
financiamento dos agricultores já fixados na terra e a aceleração do processo de
assentamento.
Em 19.03.1998
A mesa diretora da Câmara dos Deputados determina a abertura de processo de
cassação dos mandatos dos deputados Valdomiro Meger, do Partido da Frente
Liberal (PFL), e José Borba do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). O
deputado José Borba foi filmado usando a senha e votando por Valdomiro
Meger em sessão na qual este estava ausente.
Em 20.03.1998
O ministro da Saúde, Carlos Albuquerque, pede demissão do cargo.
Em 25.03.1998
A Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos do Ministério da
Justiça reconhece, por 4 a 3, que a estilista Zuleika Angel Jones, a Zuzu Angel,
morreu vítima de um atentado político na madrugada de 14 de abril de 1976, na
saída do túnel Dois Irmãos, no Rio de Janeiro. Durante 22 anos vigorou a
versão de um acidente. Mãe do ativista político Stuart Edgard Angel Jones,
Zuzu Angel enfrentou o governo militar no auge da repressão ao denunciar o
assassinato de seu filho, que morreu sob tortura na Base Aérea do Galeão em
1971.
Em 27.03.1998
Sentença da Justiça de São Paulo determina que 85 dos 122 policiais militares
(da Polícia Militar) acusados de participar do massacre de 111 presos na Casa
de Detenção de São Paulo, ocorrido em 2 de outubro de 1992, devem ser
levados a júri popular.
Em 31.03.1998
O senador, José Serra, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro
(PMDB), assume o Ministério da Saúde no lugar do doutor Carlos
Albuquerque, demissionário.
Em 31.03.1998
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 31
votos a favor, 18 votos contra e 1 abstenção, aprova a recomendação da
cassação do Deputado federal, Sérgio Naya. Ainda, o deputado federal, Sérgio
Naya teve o seu registro profissional cassado pelo CREA do Rio de Janeiro, e a
justiça acolhe liminar que torna indisponíveis todos os bens. Por fim, no dia
seguinte, o, é expulso pela Comissão Executiva do Partido Progressista
Brasileiro (PPB).
Em 01.04.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso substitui oito ministros, extingue um
ministério e cria outro. Nesse dia dá posse aos novos ministros: para o
Ministério do Planejamento, Paulo Paiva; e para o Ministério da Indústria e do
Comércio, José Botafogo Gonçalves.
Em 03.04.1998
O ministro da Saúde, José Serra, afasta o coordenador regional da Fundação
Nacional da Saúde (FNS) no Rio de Janeiro, Ronaldo Bento, e o chefe da
secção de administração, Luiz Antônio de Paula, por negligência no combate à
dengue e determinam a abertura de sindicância depois de constatar preços
muitos elevados em alguns contratos.
Em 04.04.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso assina decreto exonerando o
subdiretor de Saúde do Exército, o general–de–brigada e médico Ricardo
Agnese Fayad. Ele já havia pedido licença especial de seis meses das funções
militares. Ricardo Agnese Fayad foi nomeado para o cargo em fevereiro
passado, fato que desencadeou uma série de protestos de grupos de defesa dos
direitos humanos que o acusam de ter praticado de seções de tortura contra
presos políticos no DOI-Codi do Rio de Janeiro entre 1968 e 1973. Sua função
seria a de avaliar as condições dos Presos para dizer se eles podiam continuar
ou não a ser torturados. O general já teve seu registro de médico cassado pelo
Conselho Federal de Medicina em 1995.
Em 06.04.1998
O ministro da Saúde, José Serra, ainda buscando corrupção, exonera o
coordenador da Fundação Nacional da Saúde (FNS), no Pará, Roberto Jorge
Maia Jacob. Seu sucessor, Amiraldo Pinheiro, pede demissão do cargo apenas
nove horas após tomar posse.
Em 07.04.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso, continuando as substituições no seu
ministério, dá posse aos novos ministros: para o Ministério da Justiça, Renan
Calheiros; para o Ministério da Previdência Social, Waldeck Ornélas; e para
(novo) o Ministério Extraordinário da Reforma Institucional, Freitas Neto.
Em 08.04.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso, ainda continuando as substituições,
dá posse aos novos ministros: para o Ministério do Trabalho, Edward Amadeo;
para o Ministério da Agricultura, Francisco Turra.
Em 15.04.1998
A Câmara dos Deputados, por 277 votos a favor a 163 votos contra, cassa o
mandato do deputado Sérgio Naya, sem partido político, por quebra de decoro
parlamentar.
Em 16.04.1998
O ministro da Saúde, José Serra, nomeia o sanitarista Etelvino do Carmo
Saldanha como interventor da Fundação Nacional da Saúde (FNS), em Cuiabá.
O ex-coordenador, Otavio Augusto, foi exonerado em fevereiro passado, pela
acusação de fraude na licitação pelo conserto de 14 veículos da regional da
Fundação.
Em 24.04.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso aceita o pedido de exoneração do
Secretário de Politicas Regionais, Fernando Catão. Ele havia pedido demissão
alguns dias depois que seu padrinho político, o senador Ronaldo Cunha Lima,
do Partido de Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), posicionou-se a
favor de uma candidatura própria de seu partido à sucessão presidencial nas
eleições deste ano na convenção do partido realizada em março passado.
Em 27.04.1998
O Supremo Tribunal Federal condena o deputado federal Wellington Moreira
Franco, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), a devolver
ao Tesouro a quantia de R$ 402.000,00 e torna-o inelegível por três anos por
ter usado a Imprensa Oficial do Rio de Janeiro para publicação de 50 mil
exemplares do livro -Moreira Franco, Ele Governou Para Todos-lançado no
final de seu mandato, em 1990. É a primeira vez que um ex-governador é
condenado pelo Supremo Tribunal Federal, com Base no artigo 37 § 1º da
Constituição Federal, que proíbe o uso na publicidade oficial de nomes,
símbolos e imagens que impliquem na promoção pessoal de autoridade ou
serviço público.
Em 29.04.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso, continuando suas substituições no
seu ministério, dá posse para o Ministério das Comunicações, Luiz Carlos
Mendonça de Barros. O novo ministro era o Presidente do BNDES. Para
substituí-lo no BNDES foi convidado (que aceitou) André Lara Resende.
Em 30.04.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso extingue o Ministério Extraordinário
dos Esportes, comandado que era pelo ex-jogador Édson Arantes do
Nascimento, o Pelé.
Em 04.05.1998
O presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Crésio Rolim,
anuncia o afastamento de 49 funcionários da entidade no Rio de Janeiro por
suspeita de fraude na concessão de benefícios, além da abertura de inquérito
para investigar acusações.
Em 05.05.1998
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, por 29 votos
a favor, 16 contra e 2 abstenções, aprova o relatório do deputado Silvio Pessoa,
do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que recomenda a cassação
dos mandatos de José Borba, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), e
Valdomiro Meger, do Partido da Frente Liberal (PFL). No dia 13 de março
passado, o deputado federal, José Borba, foi flagrado pela TV Câmara votando
por Valdomiro Meger, que estava ausente.
Em 05.05.1998
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, por 9 votos a favor e
com 5 votos contra, aprova a volta dos cassinos e a liberação do jogo do bicho.
O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, mas ainda
depende de aprovação na Câmara dos Deputados.
Em 06.05.1998
A Câmara dos Deputados, por 307 votos a favor (necessários 308), 148 votos
contra e 11 abstenções (diferença de um só voto) derruba a proposta do
governo de fixar a idade mínima para aposentadoria em 60 anos para os
homens e 55 anos para as mulheres.
Em 07.05.1998
Toma posse o novo secretário de Políticas Regionais do Governo Federal,
Olívio de Ângelis.
Em 11.05.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso, durante reunião do Fórum Nacional,
no Rio de Janeiro, chama de “vagabundos” os que se aposentam com menos de
50 anos. A afirmação é criticada por diversos setores.
Em 13.05.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso pede desculpas e diz ter-se referido
(vagabundos) apenas aos marajás. No mesmo dia, a Câmara dos Deputados por
333 votos a favor, 149 votos contra e 3 abstenções, aprova, em primeiro turno,
a manutenção das idades de 53 anos para homens e 48 anos para mulheres para
quem já está trabalhando, um redutor sobre o salário dos funcionários públicos
que ganhem acima de R$ 1.200,00 para o cálculo da aposentadoria e o fim da
aposentadoria especial para magistrados.
Em 13.05.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso decreta a desapropriação, para fins
de reforma agrária, de três fazendas que mantinham empregados em regime de
semi-escravidão. Duas propriedades ficam no município de Água Azul do
Norte (PA) e a terceira em Jataí (GO). No mesmo dia, o Exército brasileiro
passa a coordenar todas as ações federais e estaduais no sul do Pará, o que
inclui o apoio logístico para a Polícia Militar retirar trabalhadores ligados ao
Movimento Sem-Terra de áreas ocupadas.
Em 18.05.1998
O governo brasileiro, em protesto contra o reinicio dos testes atômicos pela
Índia, rompe o acordo de cooperação nuclear que havia assinado com aquele
país em 1996.
Em 19.05.1998
Prefeitos e vereadores (aproximadamente 2.500) de cidades de todo o país são
impedidos pela Tropa de Choque da Polícia Militar de entrar no Palácio do
Planalto. Eles participavam da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e
queriam entregar ao Presidente da República interino, senador Antônio Carlos
Magalhães, do Partido da Frente Liberal (PFL), um documento com treze
reivindicações que visam ao alívio da crise financeira dos municípios. O
documento acabou sendo entregue no Senado Federal.
Em 27.05.1998
A Câmara dos Deputados, por 247 votos a favor, 164 votos contra, 30
abstenções e 3 votos em branco, absolve o deputado Pedrinho Abrão, do
Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), da acusação de ter cobrado propina da
Construtora Andrade Gutierrez para manter no Orçamento da União os
recursos destinados à construção de uma barragem no Ceará. No mesmo dia,
também são absolvidos os deputados Chicão Brígido e Adelaide Néri, ambos
do Partido de Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), acusados de usar o
mandato para obter vantagens financeiras (Brígido teria alugado seu mandato à
suplente Adelaide).
Em 02.06.1998
A Câmara dos Deputados absolve os deputados federais Chicão Brígido, do
Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), Osmir Lima e Zilá
Bezerra, do Partido da Frente Liberal (PFL), da acusação de quebra do decoro
parlamentar. Eram acusados de vender seus votos a favor da emenda do
governo pela reeleição por R$ 200.000,00.
Em 05.06.1998
EC nº 19 (administração pública): aprova a reforma administrativa. Fixa o
maior vencimento do ministro do Supremo Tribunal Federal como teto para
todo o funcionalismo e permite a demissão de servidores estáveis por
insuficiência de desempenho.
Em 10.06.1998
Em convenção nacional, o Partido dos Trabalhadores (PT), homologa a
candidatura de Luís Inácio Lula da Silva para concorrer a Presidência da
República. O candidato a Vice Presidente é Leonel Brisola. Eleição de outubro
de 1998.
Em 14.06.1998
O PPS escolhe Ciro Gomes como candidato do partido para à Presidência da
República. O candidato a Vice Presidente é Paulo Freire. Eleição de outubro de
1998.
Em 20.06.1998
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Partido da Frente Liberal
(PFL) e Partido Progressista Brasileiro (PPB), oficializam em convenção
nacional o apoio às candidaturas do Presidente da República, Fernando
Henrique Cardoso, e do Vice Presidente, Marco Antônio de Oliveira Maciel, à
reeleição na eleição de outubro de 1998.
Em 21.06.1998
O Partido da Renovação Nacional (PRONA) oficializa a candidatura de Éneas
Carneiro à Presidência da República, para as eleições de outubro de 1998.
Em 24.06.1998
O ministro da Administração, Luiz Carlos Bresser Pereira, deixa o cargo para
assumir a tesouraria da campanha do Presidente Fernando Henrique Cardoso à
reeleição da presidência. Em seu lugar fica a secretária-executiva da pasta,
Cláudia Costin.
Em 24.06.1998
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) oficializa seu apoio à reeleição de
Fernando Henrique Cardoso e Marco Antônio de Oliveira Maciel,
respectivamente Presidente e Vice Presidente da República, na eleição de
outubro de 1998.
Em 28.06.1998
O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) decide não lançar
candidato próprio e nem apoiar à reeleição de Fernando Henrique Cardoso, nas
eleições de outubro de 1998. No mesmo dia o Partido Verde decide pelo nome
de Alfredo Sirkis como candidato à Presidência da República, nas eleições de
outubro de 1998.
Em 01.07.1998
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Gerais torna inelegíveis, por um
prazo de três anos, dez políticos do Estado, entre eles o governador Walfrido
dos Mares Guia, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), candidato a deputado
federal.
Em 11.07.1998
O secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Kofi Annan,
inicia visita oficial de quatro dias ao Brasil. Kofi Annan defende a ampliação
da reforma do Conselho de Segurança da entidade, sem declarar abertamente
apoio ao Brasil para membro permanente no conselho.
Em 13.07.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso assina documento de adesão do
Brasil ao Tratado Sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP). O
acordo é assinado durante visita oficial do secretário-geral da Organização das
Nações Unidas (ONU), Kofi Annan, que chegou ao Brasil no dia onze de julho.
Em 22.07.1998
O ministro da Justiça, Renan Calheiros, anuncia a assinatura de portaria
criando a Assessoria Especial do Ministério da Justiça, que funcionará como
uma ouvidoria da Policia Federal (PF) e da Policia Rodoviária Federal. O órgão
vai receber e encaminhar as denuncias e acompanhar os processos
disciplinares, que envolvam policiais.
Em 23.07.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso viaja a Ushuaia (Argentina), onde
participará da 14º Cúpula dos Países do Mercosul, da qual tomam parte, além
dos Presidentes dos quatro países-membros, também os do Chile, o Presidente
Eduardo Frei; da Bolívia, o Presidente Hugo Banzer e da África do Sul, o
Presidente Nelson Mandela. Os debates desenvolvidos ao longo da semana
terminam em sem acordo sobre os pontos mais polêmicos em discussão pelo
bloco: o regime automotivo comum e a proteção para o açúcar argentino. Os
Presidentes assinam apenas documentos em favor da manutenção da
democracia e da região formada pelos seis países como zona de paz. Durante a
cúpula, o Presidente da Argentina, Carlos Menem, declara seu apoio à reeleição
do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Em 31.07.1998
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) condena em o ministro da Saúde, José
Serra, a pagar multa de 100 mil Ufirs, aproximadamente R$ 96.000,00, por ter
usado um avião da Central Elétrica de São Paulo (CESP) para ir até Piracicaba
(SP) participar de um encontro do Partido da Social Democracia Brasileira. O
ministro pode recorrer.
Em 03.08.1998
O Movimento dos Sem-Terra (MST) inicia a marcha pelo Brasil, formada por
75 colunas que percorrem o interior dos estados até o inicio do setembro,
protestando contra a política econômica do governo.
Em 12.08.1998
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recusa, por unanimidade, o pedido de
registro da candidatura do ex-presidente Fernando Afonso Collor de Melo a
Presidência da Republica, nas eleições de outubro de 1998.
Em 06.09.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso recebe o Presidente de Cuba, Fidel
Castro, em jantar no Palácio da Alvorada, em Brasília, no Distrito Federal.
Logo depois, Fidel Castro encontra-se no hotel com o candidato do Partido dos
Trabalhadores à presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e líderes
do partido. Durante o encontro, o líder cubano falou sobre a possibilidade da
reorganização da esquerda em termos internacionais.
Em 07.09.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso, por decreto, autoriza os estrangeiros
que entraram no país clandestinamente ou que estão com visto de permanência
vencido a requerer o registro provisório, sem pagar qualquer multa por sua
situação ilegal.
Em 17.09.1998
Aproximadamente dois mil ex-garimpeiros de Serra Pelada, bloqueiam as
agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, em Marabá. Eles
reivindicam o pagamento de R$ 120.000,00 pela venda de 911 quilos de
paládio, um subproduto do ouro, comprado pela Caixa Econômica Federal em
1985.
Em 18.09.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso, por decreto, proíbe a administração
federal direta, as autarquias e as fundações de comprar produtos que utilizem
gases prejudiciais, como os clorofluorcarbonos. Estão excluídos da
determinação medicamentos, equipamentos de uso médico e produtos
necessários para a manutenção dos sistemas de ar condicionado já existentes.
Em 21.09.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso assina decreto que cria nove áreas de
proteção ambiental, cinco parques nacionais, uma unidade de conservação e
três reservas extrativistas, que ocupam um total de 1,87 milhão de hectares. Os
parques nacionais criados são os da Bodoquena, da Serra das Confusões, do
Descobrimento, do Pau-Brasil e do Peruaçu.
Em 24.09.1998
O líder do assentamento Nova Itália, Venceslau Pereira da Silva, é morto a
tiros por dois homens que se identificaram como detetives. O crime ocorreu na
estrada que liga o município de Buritis à Fazenda Córrego da Ponte,
pertencente ao presidente Fernando Henrique Cardoso e aos herdeiros do
ministro das Comunicações, Sérgio Motta, que morreu em abril.
Em 24.09.1998
Sem resposta do governo, eles voltam a obstruir as agências.
Em 26.09.1998
Outro protesto de garimpeiros filiados à Cooperativa de Mineração dos
Garimpeiros de Serra Pelada (Coomigasp) ocupa a área industrial da
Companhia Vale do Rio Doce, em Serra Leste. O movimento se desfaz em
trinta de setembro, após o pedido de intervenção do Exército pela Justiça
Federal.
Em 04.10.1998
São realizadas eleições nacionais para Presidente da República, deputados
federais e estaduais, senadores e governadores. O presidente Fernando
Henrique Cardoso, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), é
reeleito em 1o turno, com 35.936.918 votos, o que eqüivale a 53,06% do total
de cédulas válidas. Dos 83.296.085 votos apurados, 8,03% foram em branco e
10,67% nulos. O índice de abstenção calculado sobre o total de eleitores foi de
21,49%.
Em 06.10.1998
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Octávio Gallotti, concede liminar
suspendendo a decisão tomada na semana anterior pelo presidente do Superior
Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, Antonio de Pádua
Ribeiro, que aumentou os vencimentos dos juízes federais retroativamente a
janeiro deste ano. Antonio Pádua Ribeiro, também havia fixado o teto dos
servidores públicos.
Em 13.10.1998
A plenária do Supremo Tribunal Federal confirma a suspensão do reajuste
concedido aos juízes e determina a devolução do dinheiro recebido.
Em 16.10.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso participa, no período de 16 a 19 de
outubro, da 8º Conferência de Chefes de Estado Ibero-Americanos, realizada
em Porto.
Em 21.10.1998
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decide que a fixação do
teto do funcionalismo público só pode ser feita por meio de uma lei de
iniciativa dos chefes dos três Poderes e do Presidente da Câmara e aprovada
pelo Congresso Nacional.
Em 24.10.1998
Na primeira eleição geral em que os governadores tiveram o direito a pleitear a
reeleição, a maioria recebe a aprovação das urnas. Dos 21 que tentaram, 14
foram reeleitos.
Em 24.10.1998
Os eleitores de 12 Estados e do Distrito Federal voltam às urnas para a decisão
em segundo turno.
Em 27.10.1998
O ministro da Justiça, Renan Calheiros, dá posse aos oito membros do Comitê
Nacional para os Refugiados (CONARE), órgão responsável pelas causas de
estrangeiros que deixaram seu país em razão de violação dos direitos humanos.
A comissão é formada por seis representantes de órgãos públicos, um do Alto
Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU) e um da organização
não-governamental Caristas Arquidiocesana de São Paulo.
Em 30.10.1998
Fernando Henrique Cardoso, do Partido da Social Democracia Brasileira
(PSDB), ganhou em 24 das 27 unidades da Federação e em 4.777 (87%) dos
5.513 municípios do país, entre os quais estão 17 capitais. Foram 53,1% dos
votos válidos ou 2.075 milhões de votos além do que precisava para ser reeleito
ainda no primeiro turno. Assim, ele nega que tenha sido reeleito graças ao voto
dos “grotões” do país. Disse, ainda, ter sido escolhido também pelo Brasil mais
dinâmico economicamente.
Em 02.11.1998
A ação do governo Fernando Henrique Cardoso frente à crise financeira
internacional foi elogiada pelo primeiro-ministro britânico Tony Blair, e pelo
chanceler alemão, Gehrard Schroeder. Ambos disseram confiar no futuro
econômico do Brasil.
Em 04.11.1998
O governo vence nas questões mais polêmicas do segundo turno da votação da
reforma Previdenciária. A Câmara dos Deputados manteve por 346 votos a
favor por 131 votos contra, as regras de transição apara a aposentadoria dos
trabalhadores da iniciativa privada, com as idades mínimas de 53 anos para os
homens e 48 para as mulheres. Na primeira votação, já havia sido aprovado,
por 343 votos a favor por 125 votos contrários, o dispositivo que fixa em R$
1.200,00 o teto para a aposentadoria pública.
Em 05.11.1998
O ministro da Saúde, José Serra, anunciou corte de quase 260 milhões do
orçamento de 1999. Já a Educação vai perder quinhentos milhões, para se
adaptar às metas do pacote fiscal. O senador Antonio Carlos Magalhães disse
que quem quiser prejudicar o ajuste fiscal deve ser “removido”. O governo
federal, depois de um dia da aprovação da reforma da Previdência, aprovou
prorrogação dos pagamentos das dívidas agrícolas.
Em 11.11.1998
A Presidência da República passou para a Polícia Federal e à Procuradoria da
República as investigações sobre os grampos telefônicos e um dossiê contra
membros do governo. Os dois casos estavam sendo apurados pela
Subsecretaria de Inteligência da Casa Militar.
Em 12.11.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso classificou como “inaceitável” sua
colocação na condição de suspeito de ter alguma conta bancária em um paraíso
fiscal no Caribe. Fernando Henrique Cardoso considerara que há falta de
respeito “com a pessoa e com o cargo que ocupa”, disse o porta voz Sérgio
Amaral. Segundo ele, o presidente não tem contas ou empresa no exterior que
não constem das declarações de renda. O diretor da Polícia Federal, Vicente
Chelotti, disse que convidará o presidente Fernando Henrique Cardoso para
depor sobre a suposta existência de contas no exterior em seu nome.
Em 13.11.1998
O governo brasileiro anunciou o acordo com o Fundo Monetário Internacional
e outros organismos internacionais que proporcionará socorro de pelo menos
US$ 41,5 bilhões. Em troca, o Brasil se comprometeu a reduzir o “deficit”
público e a manter a estabilidade econômica. No mesmo dia, o Presidente
Fernando Henrique Cardoso disse que denúncias contra ele foram feitas por
“quem devia estar na cadeia por ter feito coisas falsas”. Fernando Henrique
Cardoso citou o ressurgimento de “pessoas que o Brasil custou a expulsar da
vida pública”.
Em 22.11.1998
O Ministério Público Federal vai pedir na Justiça a anulação da venda da Tele
Norte Leste para o consórcio Telemar. A invalidação do leilão constará de ação
contra o ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros, das Comunicações, por
interceder a favor de um consórcio do qual fazia parte o banco Opportunity.
Em 25.11.1998
O Congresso Nacional aprovou medida provisória que tira poder dos sindicatos
dos trabalhadores avulsos nos portos. A medida transfere para um Colegiado de
empresários e trabalhadores a administração da mão-de-obra portuária, hoje
sob responsabilidade dos sindicatos.
Em 01.12.1998
A primeira-dama Ruth Cardoso deixa o Uni-Rio cercada, depois que estudantes
atiraram moedas e notas de dinheiro em sua direção; para o presidente
Fernando Henrique Cardoso, os alunos foram “mal educados”.
Em 01.12.1998
Provão 98 realizados pelo Ministério de Educação e Cultura reprova nove entre
dez cursos superiores. Para o presidente Fernando Henrique Cardoso, os
resultados do provão são “preocupantes”.
Em 01.12.1998
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, cassou a liminar
favorável ao Leilão da CEDAE - Companhia de Água e Esgoto do Rio. A
Comissão de Valores Mobiliários já havia suspendido a venda.
Em 01.12.1998
A Câmara dos Deputados aprova a redação final da Emenda da Reforma da
Previdência. A promulgação da Emenda espera apenas a votação das Medidas
Provisórias que tratam de assuntos relacionados à Previdência Social.
Em 02.12.1998
O Congresso Nacional rejeitou por 205 votos contrários, 187 votos favoráveis,
e 7 abstenções, pela primeira vez, uma medida do pacote do ajuste fiscal
acertado entre o Brasil e o Fundo Monetário Internacional. A medida provisória
não aprovada previa cobrar contribuição providenciária de servidores públicos
aposentados e dos pensionistas da União.
Em 03.12.1998
A composição do ministério para segundo mandato de Fernando Henrique
Cardoso é motivo de discórdia entre os aliados políticos do Palácio do Planalto.
No caso o Partido da Frente Liberal e o Partido do Movimento Democrático
Brasileiro. Ainda, o Ministério da Educação e Cultura (MEC) e o Ministério da
Ciência e Tecnologia (MCI) poderão ser unidos em um único ministério no
próximo mandato do Presidente reeleito.
Em 03.12.1998
O senador Romeu Tuma ofereceu parecer favorável e a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), por 13 votos a favor e 3 votos contra, aprovou
sem qualquer modificação a Emenda Constitucional que prorroga a
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Foi o
primeiro passo para a aprovação da emenda no Senado Federal.
Em 05.12.1998
O Governo Federal tenta antecipar para, ainda, o mês de dezembro, a liberação
de segunda parcela do empréstimo externo da US$ 41.6 bilhões, liderados pelo
Fundo Monetário Internacional (FMI). A primeira parcela da ajuda, de US$ 5.3
bilhões, já esta disponível.
Em 05.12.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso optou por começar seu segundo
mandato já com a equipe ministerial definida, contrapondo-se às vontades do
Partido da Frente Liberal (PFL) e do Partido do Movimento Democrático
Brasileiro (PMDB). O senador Antônio Carlos Magalhães defende a montagem
do novo ministério apenas no mês de fevereiro de 1999, atrelando às eleições
para Presidente da Câmara dos Deputados (reeleição de Michel Temer) e
Presidente do Senado Federal (sua reeleição).
Em 08.12.1998
O Governo Federal determinou que a União, os Estados membros e os
Municípios só poderão tomar novos empréstimos para cobrir despesas de
capital, com investimentos ou aumentos de participação em empresas. Fica
proibido tomar dinheiro no mercado para cobrir despesas correntes, como de
pessoal e custeio da máquina administrativa.
Em 08.12.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso disse não ser “favorável a nenhum
ditador”, em sua primeira declaração sobre o caso de Augusto Pinochet desde
que o general chileno foi detido em Londres, em outubro passado. O Brasil não
deverá apoiar a volta do ex-ditador ao Chile. Sobre os trinta anos do AI-5, o
Presidente Fernando Henrique Cardoso disse que o então Presidente Costa e
Silva “eram gente”, por ter se preocupado com a medida.
Em 09.12.1998
O Congresso Nacional aprovou a medida provisória que limita a isenção
previdenciária de entidades filantrópicas, após acordo entre líderes governistas
e de oposição. Com isso, a emenda da reforma da Previdência já pode ser
promulgada. O governo teve de negociar até ao momento da votação, porque
parlamentares ligados à área da saúde ainda tentaram ampliar a possibilidade
de isenção. O texto manteve o limite permitido atualmente para instituições do
setor.
Em 10.12.1998
A Declaração Universal dos Direito Humanos completa 50 anos. Aprovado na
Organização das Nações Unidas (ONU), o documento foi resposta às
atrocidades da segunda guerra. Passado meio século, porém, a declaração não é
cumprida, segundo relatório da Anistia Internacional. “A miséria e o medo
continuam”, afirma a organização.
Em 10.12.1998
Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, do Mercosul assinaram com o Chile e
Bolívia, comunicado condenando a aplicação extraterritorial de qualquer lei. O
documento critica a decisão britânica de prosseguir com o processo de
extradição de Augusto Pinochet. O Presidente Fernando Henrique Cardoso
disse que o Brasil aderiu ao protesto “em defesa de um princípio de direito”.
“Tenho horror a ditadores, mas cabe ao Chile tomar as decisões”. Augusto
Pinochet deve ir nesta data à primeira audiência do processo de extradição.
Em 11.12.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva se
reuniram no Palácio da Alvorada para discutir política econômica e uma nova
convivência entre o Partido dos Trabalhadores e o governo. O convite para o
encontro partiu do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Luiz Inácio (lula)
criticou o acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), previu crise
social e disse que a política econômica levará o país a um “beco sem saída”. O
Presidente respondeu que não tem alternativa e que a comunidade internacional
entendeu que o Brasil não poderia quebrar.
Em 12.12.1998
Líderes da aliança que reelegeu Fernando Henrique Cardoso defenderam
intensificar o diálogo entre o Planalto e o Partido dos Trabalhadores (PT),
iniciado em reunião entre o Presidente e Luiz Inácio Lula da Silva. Para o
Presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães, por exemplo, o
Partido dos Trabalhadores “pode colaborar com suas idéias e até com sua
Participação no governo”.
Em 13.12.1998
O ministro da Marinha, Mauro César Pereira, disse que vê com “preocupação”
a criação do Ministério da Defesa, que deve ocorrer no segundo mandato do
Presidente Fernando Henrique Cardoso. Para o ministro, a falta de “definição
política do governo” sobre a formação da pasta pode dificultar sua aceitação. O
projeto sobre o novo ministério está na pauta da convocação extraordinária do
Congresso Nacional. Há quatro anos o Estado-maior das Forças Armado debate
o assunto.
Em 14.12.1998
Os deputados federais e os senadores terão aumento salarial de 59% em 1o de
fevereiro, com a adoção do novo teto do funcionalismo, de R$ 12.720,00. Hoje,
eles recebem R$ 8.000,00 por mês. O valor também será adotado para o
Presidente Fernando Henrique Cardoso e os ministros do Supremo Tribunal
Federal. O novo teto foi definido por Fernando Henrique Cardoso e os
Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente,
Michel Temer e Antonio Carlos Magalhães. O custo com o teto poderá superar
600 milhões por ano.
Em 15.12.1998
Relatório do Tribunal de Contas da União sobre a venda da Tele Norte Leste
acusa o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES)
André Lara de Resende, o Presidente interino da instituição, José Pio Borges, e
o ex-ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros de “abuso de poder” e
“improbidade administrativa”. Apesar das acusações, o Tribunal de Contas da
União, aprovou a atuação do BNDES e do ex-ministro no leilão da
privatização.
Em 15.12.1998
Deputados e senadores reagiram contra o anúncio de que terão quase sessenta
por cento de aumento, passando a ganhar R$ 12.720,00 “seremos vaiados nas
ruas” disse o líder do Partido da Frente Liberal na Câmara dos Deputados,
Inocêncio Oliveira.
Em 15.12.1998
EC nº 20 (Reforma no Sistema Previdenciário) Alteração substancial no texto
anterior. Modifica o Sistema de Previdência Social, estabelece normas de
transição e dá outras providências.
Em 16.12.1998
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, admitiu reavaliar o
teto de R$ 12.720,00 e disse que o valor não foi imposto pelo Órgão que
preside. Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados, anunciou o
adiamento da definição dos salários até 15 de fevereiro e defendeu o teto de R$
10.800,00.
Em 16.12.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso anunciou a criação do Ministério do
Desenvolvimento, que englobará, entre outros, o BNDES. Para o senador
Antonio Carlos Magalhães, a pasta “esta fadada ao fracasso”.
Em 18.12.1998
O Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, classificou de
“saudosistas” e “fantasmas” quem se opôs à quebra do monopólio do petróleo.
Ao inaugurar a hidroelétrica de Igarapava, divisa com Minas Gerais, Fernando
Henrique Cardoso pediu que os “futuros governadores” mineiros “não se
fechem”. Negou ter se referido a Itamar Franco. Em Salvador, o Presidente
Fernando Henrique Cardoso inaugurou monumento a Luiz Eduardo Magalhães,
filho do senador Antonio Carlos Magalhães, morto em abril.
Em 19.12.1998
O Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, loteará o ministério
do segundo mandato para aprovar p ajuste fiscal de R$ 28 bilhões prometido ao
FMI - Fundo Monetário Internacional. O Presidente vai distribuir pastas para
cada uma das três alas do Partido da Frente Liberal liderada por Antonio Carlos
Magalhães, Presidente do Senado, Marco Maciel, Vice-Presidente da
República, e Jorge Bornhausen. Diante disso o Partido do Movimento
Democrático Brasileiro começou a exigir mais espaço no ministério.
Em 21.12.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso admitiu que a composição do
governo em seu segundo mandato exige “um sistema de alianças, às vezes até
contraditório”. Fernando Henrique Cardoso disse que a distribuição de cargos
visa alcançar um “resultante”.
Em 22.12.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso escolhe o cientista político Celso
Lafer para ocupar cargo de ministro no Ministério do Desenvolvimento, da
Indústria e do Comércio, a principal das novas pastas do segundo mandato do
Presidente reeleito.
Em 23.12.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou, ao anunciar seu novo
ministério, que vai demitir ministros cujos partidos votem contra o governo em
“matérias fundamentais”, como o ajuste fiscal. “Claro que eu demito”, disse.
(Ver os nomes e os ministérios em 01.01.1999).
Em 26.12.1998
A aprovação do governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que estava
em 42% dez dias antes da eleição de outubro, caiu para 35%, segundo
pesquisas da Data Folha nos dias 10 e 11 de dezembro. Sobre seu segundo
mandato, 41% dos quase 12.000 entrevistados no levantamento disseram
esperar que a gestão seja “ótima” ou “boa”. Antes de Fernando Henrique
Cardoso assumir a Presidência da República, pela primeira vez, em1995, esse
índice de expectativa otimista era de 70%.
Em 28.12.1998
Final do ano (várias). O ministro da Justiça, Renan Calheiros, defendeu a
antecipação de acordo de transferência de seqüestradores de Abílio Diniz. O
ministro nomeado para a nova pasta do Desenvolvimento, Celso Lafer, afirmou
que seu trabalho terá a estabilidade da moeda como um parâmetro fundamental.
O governo anuncia que quer arrecadar mais imposto de renda das empresas em
1999. O presidente Fernando Henrique Cardoso, a partir desta data, reúne-se
com os ministros militares para dar explicações sobre a decisão tomada de criar
o Ministério da Defesa. Os atuais chefes do Estado Maior do Exército, da
Marinha e da Aeronáutica serão ministros interinos. No futuro, quando o novo
ministério estiver criado, eles se tornarão comandantes de Força. Com o
encerramento do primeiro mandato em 31 de dezembro de 1998, os ministérios
militares serão extintos. O general Gleuber Vieira, no Exército; o almirante
Chagas Telles, na Marinha; e o brigadeiro Walter Werner Brauer, na
Aeronáutica, serão os futuros comandantes.
Em 31.12.1998
O Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, decide que a
cerimônia de posse no seu segundo mandato fosse condizente com a situação
de crise econômica que assola o País. A festa de comemoração da posse ficou
restrita a aproximadamente 700 convidados. No banquete realizado na primeira
posse estavam presentes 6.000 pessoas.
Em 01.01.1999
Dia festivo. A primeira posse de um Presidente da República reeleito no Brasil.
Fernando Henrique Cardoso participou dos rituais (impostos pela Constituição
Federal) de posse, mas as comemorações tiveram uma programação compatível
com a situação (crise econômica) do País. No Congresso Nacional, Fernando
Henrique Cardoso (Presidente) e Marco Antônio de Oliveira Maciel (Vice-
Presidente) foram recebidos pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do
Senado, respectivamente, deputado federal Michel Temer e o senador Antônio
Carlos Magalhães. Em seguida o Presidente e o Vice-Presidente da República
prestaram juramento à Nação e fizeram (assinaram) o termo de posse, que foi
lido pelo primeiro secretário do Congresso Nacional. O ato foi oficializado pelo
Presidente do Congresso Nacional, Antônio Carlos Magalhães, declarando-os
no cargo até 31 de dezembro de 2.002.
Em 01.01.1999
O Presidente reeleito em quatro de outubro de 1998, em primeiro turno,
Fernando Henrique Cardoso deu posse (os nomes) ao novo Ministério (para o
segundo mandato), atendendo aos interesses dos partidos aliados, mantendo
também um forte núcleo de auxiliares de sua confiança. Em seu discurso, no
entanto, o Presidente advertiu que exigirá fidelidade dos partidos na aprovação
do ajuste fiscal. Os partidos infiéis terão seus ministros cortados: Para o
Ministério da Fazenda, Pedro Malan, 55 anos, economista. Ministro da
Fazenda desde 1995. Foi Presidente do Banco Central no governo Itamar
Franco; para o Ministério do Planejamento e Avaliação, Edward Amadeo;
para o Ministério da Ciência e Tecnologia, Luiz Carlos Bresser Pereira, 64
anos, economista. Foi ministro da Administração; para o Ministério das
Comunicações, Pimenta da Veiga, 50 anos, advogado. Foi Presidente do
PSDB; para o Ministério da Educação, Paulo Renato Souza, 53 anos,
economista. Foi reitor da Unicamp e secretario da Educação no governo Franco
Montoro; para o Ministério da Saúde, José Serra, 56 anos, economista. Foi
ministro do Planejamento no inicio do governo Fernando Henrique (primeiro
mandato); para o Ministério da Cultura, Francisco Weffort, 61 anos,
sociólogo. Já ocupa cargo no governo do Presidente Fernando Henrique
Cardoso; para o Ministério da Previdência e Assistência Social, Waldeck
Ornélas, 53 anos, advogado. Foi deputado e senador; para o Ministério de
Minas e Energia, Rodolfo Tourinho, 56 anos, economista. Foi Secretário da
Fazenda de Antonio Carlos Magalhães e Paulo Souto no governo da Bahia;
para o Ministério do Meio Ambiente, José Sarney Filho, 41 anos, advogado.
Foi deputado federal; para o Ministério dos Transportes, Eliseu Padilha, 52
anos, advogado. Foi Prefeito de Tramandai; para o Ministério da Justiça,
Renan Calheiros, 43 anos, advogado. Foi líder do governo Fernando Collor na
Câmara; para o Ministério da Agricultura, Francisco Turra, 56 anos, advogado.
Foi Presidente da CONAB; para o Ministério das Relações Exteriores, Luiz
Felipe Lampreia, 57 anos, diplomata. Foi representante permanente do Brasil
junto aos organismos internacionais; para o Ministério de Desenvolvimento,
Indústria e do Comércio, Celso Lafer, 57 anos, cientista político e advogado.
Foi ministro das Relações Exteriores do governo Fernando Collor; para o
Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Dornelles, 63 anos, advogado.
Foi Secretário da Receita, ministro da Fazenda e outros; para o Ministério de
Esportes e Turismo, Rafael Grecca, 42 anos, engenheiro. Foi Prefeito de
Curitiba; para o Ministério da Política Fundiária (Reforma Agrária), Raul
Jungmann, 46 anos, psicólogo. Foi Presidente do IBAMA e outros cargos; para
o Ministério Extraordinário para Projetos Especiais, Ronaldo Sardenberg,
58 anos, diplomata. Foi embaixador em Moscou e outros; para o Ministério de
Políticas Regionais, Ovídio de Angelis, 54 anos, advogado. Ocupou diversos
cargos na política de Goiás; para a Secretaria de Relações Institucionais,
Eduardo Graeff, 49 anos, sociólogo. Foi secretário geral da presidência; para o
Ministério de Orçamento e Gestão, Paulo Paiva, 58 anos, geógrafo. Foi
ministro do Planejamento e ministro do Trabalho; para a Secretaria de
Comunicação de Governo, Andrea Matarazzo, 42 anos, empresário; para a
Secretaria de Planejamento e Avaliação, Edward Amadeo, 42 anos,
economista. Foi ministro do Trabalho; para a Secretaria de Direitos Humanos
(ligada à Justiça) José Gregori, 68 anos, advogado. Já ocupava cargo no
governo Fernando Henrique Cardoso; para a Secretaria de Administração e
Patrimônio (ligada a Orçamento e Gestão) Cláudia Costin, 42 anos,
economista. Já participava do governo Fernando Henrique Cardoso; para a
Casa Civil, Clóvis Carvalho, 60 anos, engenheiro. Ocupou vários cargos desde
governo Franco Montoro; para a Câmara de Comércio Exterior, José
Botafogo Gonçalves, 63 anos, diplomata. Foi ministro da Indústria e Comércio;
para a Casa Militar, general Alberto Cardoso, 58 anos, militar. Foi militar de
carreira; para o Ministério de Defesa (criado neste governo), Élcio Álvares, 66
anos, advogado. Foi Governador do Espirito Santo. (esse ministério passa a
substituir os Ministério do Exército, Ministério da Marinha, Ministério da
Aeronáutica, Estado Maior das Forças Armadas (EMFA), agora extintas).
Em 01.01.1999
O Presidente (reeleito) da República, Fernando Henrique Cardoso, disse ao
iniciar seu segundo mandato, que não foi eleito “para ser o gerente da crise”.
“Fui escolhido pelo povo para superá-la”, afirmou durante o seu discurso de
posse no Congresso Nacional. O Presidente prometeu fazer o que for preciso
para por fim ao tormento do déficit público. “É melhor o remédio amargo que
cura a doença do que a febre crônica que comprometerá a saúde do
organismo”.
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